Empreendedores notificados devem consultar situação a partir de 17 de agosto e antecipar opção pelo regime em setembro para evitar desenquadramento definitivo em 2027
Os postos de atendimento do Sebrae Aqui da regional de Ourinhos estão orientando os microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Termo de Exclusão do Simples Nacional. A partir de 17 de agosto, os empreendedores devem verificar sua situação projetada diretamente no portal oficial do Simples Nacional para prevenir o desenquadramento definitivo dos pequenos negócios por débitos fiscais ou inconsistências cadastrais.
Para garantir a segurança tributária da empresa, o MEI precisa acessar o Portal do Simples Nacional. Na opção "Consulta Optantes", inserir o número do CNPJ e clicar em "Mais Informações" para verificar se existe algum registro de exclusão agendado para 2027.
Caso identifique o termo de exclusão, o microempreendedor deverá solicitar formalmente a opção pelo Simples Nacional para 2027 já no mês de setembro de 2026. A medida funciona como uma garantia de proteção. Após a devida regularização de todas as pendências, o empreendedor poderá pedir o reenquadramento como MEI (SIMEI) em janeiro de 2027.
“A antecipação em setembro é uma estratégia de prevenção legal. Se o empreendedor deixar de cumprir essa etapa preventiva e aguardar apenas a janela de janeiro de 2027 para solicitar o reenquadramento, qualquer eventual indeferimento do pedido no SIMEI fará com que a empresa perca também o prazo de opção pelo Simples Nacional. Como consequência, o negócio deixará o regime favorecido de forma irrestrita, ficando sujeito a regimes tributários mais complexos e onerosos”, explicou Simone Domingos, analista de negócios do Sebrae-SP.
"O objetivo dessas orientações é assegurar que o microempreendedor tenha tempo hábil para sanar suas pendências fiscais e manter sua regularidade sem sobressaltos ou prejuízos no início do próximo ano. As unidades do Sebrae Aqui nos municípios estão à disposição para atender e orientar os empreendedores, de forma totalmente gratuita, sobre a regularização de débitos e o preenchimento das solicitações nos portais oficiais ", destacou.
Assessoria de Imprensa a serviço do Sebrae-SP
Escritório Regional Ourinhos
