Na segunda-feira, 22 de junho, os moradores e proprietários de imóveis nos núcleos urbanos consolidados Chechi e Barbosa, ambos localizados na Macrozona de Represa (MZ2) do município, entregaram ao prefeito Tinho Bortotti, as plantas e a documentação exigida pelas leis federais: 5.172 - Código Tributário Nacional; 10.257 - Estatuto da Cidade e 13.465 - Reurb, para que seja promovida a regularização desses adensamentos, conforme determina a Lei Complementar Municipal 07/2012.
Com a regularização desses dois novos bairros, serão acrescentados mais de 60 imóveis ao cadastro imobiliário municipal, todos ganham: o poder público, que passa a cobrar o IPTU e receber porcentagens das transações imobiliárias (ITBI), a cidade, que tem o valor do metro quadrado de represa valorizado, passando a atrair investidores devido à formalidade (escritura e matrícula no cartório) e os proprietários, que terão sua propriedade reconhecida, esse passo é muito importante para movimentar a economia do município, ainda mais nesse momento difícil da história mundial com o covid-19.
“Nós lutamos muito por isso, desde 2012 o município aguarda esse momento, que é uma das maiores conquistas da cidade e vai beneficiar toda a população. Quero agradecer aos proprietários dos imóveis nos núcleos Chechi que passa a se chamar ‘Recanto dos Pássaros’ e Barbosa que passa a se chamar ‘Recanto dos Tucunarés’, e também não posso deixar de agradecer aos conselheiros do Plano Diretor, através de seus presidentes: Ricardo Garcia, Henrique Lucarelli e Luciana Meneguel; ao Nilton do Cartório de Registro de Imóveis; ao pessoal do administrativo da prefeitura, mais especificamente os setores de tributos, posturas, engenharia e jurídico; ao prefeito e vereadores, pois, a colaboração de todos é que tornou esse momento possível”, comemora o morador do Recanto dos Pássaros, André Bertoni.
A MACROZONA
DE REPRESA - MZ2
O Plano diretor em 2012 criou a MZ2 com o objetivo de resolver o grave problema do parcelamento informal do solo na beira da represa de Chavantes. E através do mapeamento feito na época, foram identificados e incluídos nessa nova macrozona, 27 glebas, das quais apenas duas estavam regularizadas, o Lago Azul e o Ilha do Sol. Passaram-se quatro anos até que em 2017, por meio da atuação do Conselho Municipal do Plano Diretor e o apoio da Prefeitura é que foram aprovadas em Lei, todas as regras que permitem a urbanização e a regularização dos núcleos já consolidados, bem como a regulamentação para os novos empreendimentos imobiliários.
CAPITAL TURÍSTICO
Um dos fatores mais relevantes desta regularização é o “início” do fim da informalidade dos núcleos urbanos no entorno da represa de Chavantes, agora em 2020 começam a serem colhidos os frutos da ação que começou lá em 2012 com a elaboração do Plano Diretor Municipal. Ao final da ação serão incluídos mais de 500 imóveis ao cadastro municipal, essa medida vai aquecer a economia local, agregando valor aos imóveis, atraindo investidores e empreendedores, além da valorização do metro quadrado que passa a ter registro no cartório. É a principal segurança jurídica para o turismo.
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