A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIn 2135, que permite a contratação de servidores públicos pelo regime CLT, pode transformar profundamente a estrutura do funcionalismo público no Brasil. A mudança, vista por muitos como uma política de “flexibilização” inspirada por ideais de eficiência administrativa, é paradoxalmente atribuída a uma emenda constitucional de 1998, implementada sob uma perspectiva de esquerda nada mais é que uma politica de direita, já que esta na moda falar assim. Na verdade será um caos, e todo caos é o povo quem paga.
Duas Classes de Servidores: Direitos Diferentes para os Mesmos Deveres
A decisão do STF inaugura uma nova era de dualidade dentro do serviço público. Por um lado, permanecem os servidores estatutários, com estabilidade, aposentadoria e outros benefícios específicos do regime jurídico próprio. Por outro lado, os novos contratados pelo regime celetista terão direitos reduzidos, com menos garantias, e a ausência da estabilidade no cargo, ao menos terão de volta o FGTS.
Essa dualidade cria um ambiente de trabalho onde servidores com as mesmas funções terão direitos diferentes, gerando desigualdade e potencial insatisfação entre as classes. O fato de funcionários com deveres iguais serem tratados de forma desigual é visto como uma afronta ao princípio de igualdade, incentivando uma divisão interna entre servidores e enfraquecendo a coesão administrativa. Particularmente no município de Fartura-SP, funcionário estavel já tem medo, imagine quando virarem CLT.
Precarização da Estabilidade e Uso Político do Cargo Público
A ausência de estabilidade para os novos contratados celetistas abre uma brecha para o uso político dos cargos públicos. Sem a proteção da estabilidade, os servidores celetistas podem se ver pressionados a atender interesses políticos, especialmente em administrações municipais, onde o cargo público é, muitas vezes, tratado como um mecanismo de influência política local.
Assim teremos que para agradar os estáveis, dar-se-á gratificação, agora os CLTs serão agradados com a promessa de não serem mandados embora, ao menos mais barato para a população.
Avaliação de Desempenho
Fragilizada e Incentivo à Judicialização
O regime CLT permite demissões por “justa causa” ou sem “justa causa”, e sem abertura de processos administrativos, os temidos P.A., que na verdade pouco funcionam pois na prática, a falta de critérios específicos para avaliação de desempenho leva as mais variadas arbitrariedades e assim sem pudor será ainda maior na dispensa dos celetistas.
Para amenizar precisaríamos de eficiência nas avaliações, mas quem será o corajoso que poderá criar uma proteção aos trabalhadores de verdade do serviço publico com um sistema robusto de avaliação. Sem a existência de proteção da estabilidade, os servidores poderão ser dispensados por razões que fogem ao mérito do seu desempenho, gerando insegurança e insatisfação, se é que estão no cargo por esse motivo, por vezes estão lá porque vestem a camisa do candidato e não a camisa da cidade.
Ocorrera que essa fragilidade da avaliação de desempenho coloca a administração pública em um ciclo de precariedade, onde os critérios de avaliação não são claros e, muitas vezes, resultam em demissões que não refletem o desempenho do servidor. O apadrinhamento político que era ao menos disfarçado de concurso publico, e até as pedras sabem como são concursos, criará um cenário de demissões arbitrárias, teremos mais judicialização das relações de trabalho e devido a morosidade judicial, mais uma vez o caos. E ao povo, a conta mais uma vez, mas eles pagam felizes afinal não lhes faltam cerveja, churrasco e camisetas de quatro em quatro anos.
Análise Previdenciária: O Fim da
Sustentabilidade dos Regimes Próprios?
Para os municípios que possuem caixa de previdência próprio, a contratação de servidores pela CLT representa uma perda na base de contribuintes e uma pressão adicional sobre a sustentabilidade do sistema. Assim, desde já fica o alerta as nossas cidades da região que tem caixa de previdência próprio, não é o caso de Fartura.
Sem a entrada de novos servidores estatutários, esses regimes podem enfrentar um desequilíbrio entre os aposentados e os contribuintes ativos, sobrecarregando o orçamento municipal. Essa mudança levanta o debate sobre a viabilidade dos regimes próprios no longo prazo e a possibilidade de os municípios serem extintos e passarem a ser complementares, fica a dica.
Em resumo, a decisão do STF permite que o setor público adote práticas da iniciativa privada? Sim! Pode ser bom em aumentar a eficiência e diminuir privilégios? Mas como nesse pais poste mija em cachorro, a banana come o macaco, minha experiência diz, tai, pensavam que não pode piorar do jeito que estás, piorou, e mais uma vez para quem gosta da moda, uma politica de direita sendo feita pela esquerda. Ou seja, estando você Lula ou Bolsonaro, e você quem vai pagar a conta, pior, se aparecer alguém sério você não vai votar nele porque você tem medo que o Lula continue, então vota Bolsonaro, e para o Bolsonaro não voltar você vai votar no Lula, e mais uma vez o medo vai vencer a esperança!
Lauro Rogerio Dognani
Advogado e pescador