Fiscalização aponta obras pagas e não executadas, troca de materiais sem autorização e uso indevido de recursos estaduais; município terá de devolver valores e regularizar pendências no CADIN
A Prefeitura de Timburi confirmou nesta semana que o município permanece inscrito no CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, situação que inviabiliza a celebração de novos convênios com o Governo do Estado de São Paulo. A informação foi repassada oficialmente durante agenda realizada no Palácio dos Bandeirantes, onde o prefeito Cristiano Amorim e a primeira-dama Valdirene Souza estiveram presentes e receberam os dados diretamente do representante da Secretaria Institucional de Governo, Carlos Takahashi. Na ocasião, foi informado que existem novas pendências vinculadas a contratos anteriores.
Essas restrições impediram, inclusive, que Timburi pudesse retirar um veículo Fiat Strada zero quilômetro, já autorizado pelo Fundo Social do Estado. Como o município está bloqueado no sistema, não pôde celebrar o convênio definitivo e receber o bem.
As pendências no CADIN se referem a prestações de contas da gestão passada relacionadas a obras financiadas com recursos estaduais na área do turismo. Relatórios técnicos elaborados pela Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo apontaram diversas irregularidades, constatadas após análise documental e fiscalização presencial nas obras neste ano.
Entre as inconsistências identificadas estão:
- Serviços declarados como executados e pagos pela gestão anterior, mas que não foram encontrados no local;
- Utilização de recursos de outros convênios estaduais no pagamento de serviços e materiais dessas obras, o que caracteriza desvio de finalidade e constitui prática irregular perante a legislação vigente;
- Troca de materiais e equipamentos sem autorização, em desacordo com o projeto original aprovado;
- Serviços mal executados e incompatíveis com o planejamento previsto.
As obras fiscalizadas estão vinculadas a três convênios estaduais relevantes para o desenvolvimento turístico de Timburi. Conforme as notificações recebidas, os valores a serem devolvidos ou ajustados são os seguintes:
Convênios e valores apontados pela fiscalização
- Revitalização do Largo São Bento (jardim): Valor determinado para devolução à Secretaria Estadual: R$ 26.697,84
- Centro de Apoio ao Turista / Marina: Devolução referente a serviços não aprovados: R$ 30.601,28, que deverão retornar à conta do próprio convênio
- Construção da Marina: Valor a ser devolvido devido a irregularidades: R$ 120.150,87
Ainda falta avaliar o montante da devolução referente a infraestrutura turística no Camping, com obras de quiosques, reforma dos banheiros e parte elétrica.
Com esses apontamentos, o município foi notificado de que deverá ressarcir os valores reconhecidos como irregulares, utilizando recursos próprios da Prefeitura, após a revisão e correção técnica das planilhas de prestação de contas.
A administração municipal informa que o Departamento Jurídico está analisando toda a documentação recebida, com o objetivo de instaurar os procedimentos administrativos necessários, apurar responsabilidades e promover a regularização de Timburi perante o CADIN.
Somente após essa regularização o município poderá retomar o recebimento de recursos estaduais, formalizar convênios e destravar investimentos importantes para o turismo, infraestrutura e bem-estar da população.
Enquanto atua para reparar os danos herdados, o Executivo reforça seu compromisso com a transparência, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que a população seja informada de cada etapa desse processo.
As obras irregulares estão atreladas a importantes equipamentos turísticos do município, como a revitalização do Largo São Bento (jardim), a construção da Marina e a infraestrutura turística no Camping Redondo, todos essenciais para o fortalecimento da economia local e atração de visitantes.
Além da constatação das falhas, o município foi notificado de que terá de devolver parte dos recursos aplicados indevidamente pela gestão anterior. Esse ressarcimento deverá ser feito com recursos próprios da Prefeitura, somente após a correção das planilhas e a conclusão do processo administrativo junto à Secretaria Estadual de Turismo.
A atual administração informou que o Departamento Jurídico da Prefeitura está analisando toda a documentação encaminhada, com o objetivo de apurar responsabilidades, promover os ajustes técnicos necessários e buscar a regularização de Timburi perante o CADIN.
Somente após essa regularização o município poderá firmar novos convênios, acessar investimentos estaduais e retomar projetos fundamentais ao desenvolvimento turístico e social.
Enquanto isso, a administração municipal enfatiza que trabalha com transparência, responsabilidade e rigor técnico para reparar os danos herdados, proteger o interesse público e garantir que Timburi volte a ter segurança financeira e capacidade plena de investimento.
