Dispositivo permite que município receba recursos da União, entre outros benefícios; município estava sem certificação há nove anos
A Prefeitura da Estância Turística de Avaré anunciou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
A cidade estava sem CRP desde 20 de janeiro de 2016, quando conquistou o certificado no ano passado, válido até 14 de abril de 2026, o que impedia a transferências voluntárias de recursos financeiros dos governos federal e estadual.
A renovação foi emitida no dia 14 de abril, com validade até 11 de outubro de 2026. O certificado validado pelo Ministério da Previdência Social comprova que o município cumpre suas obrigações com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Com isso, Avaré continua a receber recursos federais e estaduais para investimentos em infraestrutura, educação, saúde, entre outras áreas.
Segurança para servidores municipais
Além de garantir a transferência de recursos financeiros ao município, o CRP também traz segurança jurídica aos servidores municipais de Avaré.
É que o documento tem como requisito a regularização de repasses patronais da Prefeitura ao Avareprev, garantindo a segurança dos aposentados e a solidez orçamentária do órgão.
- Avaré
