Lei de autoria do vereador Juliano Damásio (PSDB) proíbe a suspensão dos serviços às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, garantindo mais dignidade, segurança e proteção social à população

Em mais uma medida de grande alcance social, a Câmara Municipal de Fartura aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (23), o Projeto de Lei Legislativo nº 03/2026, de autoria do vereador Juliano Damásio (PSDB). A proposta proíbe as concessionárias de água e energia elétrica de realizarem cortes no fornecimento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e também nas vésperas de feriados no município.
A nova legislação tem como principal objetivo assegurar dignidade e proteção às famílias farturenses, evitando que moradores fiquem sem serviços essenciais justamente em períodos em que não há expediente bancário ou atendimento regular das empresas para negociação e regularização de débitos.
Segundo o vereador Juliano Damásio, a interrupção nesses dias agrava situações de vulnerabilidade e pode gerar sérios transtornos. “Não podemos permitir que uma família passe todo um fim de semana ou feriado sem água ou energia por não conseguir resolver uma pendência a tempo. Água e luz são serviços básicos, fundamentais para a higiene, preparo de alimentos, conservação de medicamentos e para a própria segurança dentro de casa”, destacou.
O projeto reforça que a medida não impede a cobrança das contas em atraso, mas estabelece critérios mais humanos e razoáveis para a suspensão do serviço. A lei também determina que as concessionárias notifiquem o consumidor com antecedência mínima de 15 dias antes de qualquer interrupção, garantindo prazo adequado para a regularização da situação.
Além das residências, a nova norma protege estabelecimentos comerciais, escolas, unidades de saúde e demais instituições que dependem diretamente do fornecimento contínuo de água e energia para funcionar. A preocupação é ainda maior com pessoas que utilizam equipamentos elétricos essenciais para tratamento de saúde em casa.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo. A expectativa é de que, após a publicação, a lei entre em vigor e passe a assegurar mais tranquilidade à população.
“Estamos legislando com responsabilidade social. Cada voto favorável representa um compromisso com o bem-estar da nossa cidade. Nosso dever é garantir que nenhum cidadão fique desassistido em momentos críticos”, concluiu Juliano Damásio.