Nem tudo que é legal é justo

Desde quando vencer uma disputa passou a significar ter razão? E desde quando aquilo que nos favorece se tornou, automaticamente, justo? Talvez uma das maiores contradições do nosso tempo seja perceber que, muitas vezes, não nos incomoda tanto a injustiça quanto o fato de estarmos do lado que sofre suas consequências.
Há uma diferença considerável entre ter razão, estar amparado pela lei e agir com justiça. Curiosamente, essa diferença costuma desaparecer quando somos beneficiados por determinada decisão e reaparecer quando precisamos suportar seus efeitos.
Vivemos tempos em que princípios parecem mudar de significado conforme as conveniências. O que ontem era considerado inaceitável hoje encontra justificativas sofisticadas. O que antes provocava indignação agora é tratado com naturalidade. E aquilo que exigimos dos outros nem sempre estamos dispostos a praticar.
A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e a construção de uma sociedade justa como um de seus objetivos. Não por acaso. A legalidade é indispensável ao Estado Democrático de Direito, mas não esgota a discussão sobre justiça, legitimidade e responsabilidade.
Afinal, desde quando estar dentro das regras significa estar acima de qualquer questionamento?
Talvez nossa maior incoerência esteja em defender valores que se mostram inegociáveis apenas enquanto favorecem nossas convicções. Falamos em respeito, mas relativizamos a intolerância. Exigimos coerência, mas justificamos contradições. Defendemos a liberdade, desde que ela não contrarie aquilo em que acreditamos.
E assim, pouco a pouco, deixamos de avaliar os fatos pelos princípios e passamos a escolher os princípios conforme os fatos.
O problema não está em discordar, questionar ou defender posições. Está em transformar a conveniência em critério de justiça, confundindo a vitória de uma convicção com sua legitimidade moral.
Afinal, a justiça não deveria mudar de significado conforme o lado que ocupa o poder, tampouco conforme nossos interesses pessoais.
Nem tudo que é permitido é correto. Nem tudo que prevalece é justo. E nem sempre estar do lado vencedor significa estar do lado da razão.
Talvez a verdadeira medida de nossos princípios não esteja na firmeza com que os defendemos quando nos favorecem, mas na coragem de sustentá-los quando nos contrariam.
Dra. Débora Garcia Duarte
Advogada, Mestre em Ciências Jurídicas e Colunista.