Câmara de Timburi rejeita contas de 2023 do ex-prefeito Silvinho

A Câmara Municipal de Timburi rejeitou, na terça-feira (3), as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023, durante a gestão do ex-prefeito Silvio César Savogin Polo. A decisão foi tomada durante a 17ª Sessão Ordinária, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que acompanhou o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O principal motivo apontado para a rejeição foi o descumprimento das obrigações relacionadas ao pagamento de precatórios judiciais. Segundo o parecer apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, a pendência representava uma irregularidade relevante, uma vez que envolvia obrigações decorrentes de decisões judiciais. O documento também mencionou outras falhas na gestão municipal e apontamentos relacionados ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M).

Em julho de 2025, a Segunda Câmara do TCE-SP emitiu parecer desfavorável às contas de 2023. O ex-prefeito apresentou recursos na tentativa de reverter a decisão, mas não obteve êxito. Em agosto de 2025, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração. Posteriormente, em abril de 2026, o Tribunal Pleno também negou o pedido de reexame, mantendo o parecer desfavorável.

Na Câmara Municipal, a relatoria passou inicialmente pela vereadora Camila Bagnatori. Após a saída dela da função e a desistência da vereadora Rosângela Gasbarra (Preta), Ana Carla Teles foi designada relatora especial e apresentou parecer acompanhando o entendimento do Tribunal de Contas, recomendando a rejeição das contas.

Durante a sessão, o advogado de defesa do ex-prefeito fez uso da tribuna para apresentar os argumentos em favor de Silvio Polo. Entre os pontos levantados, sustentou que parte das dívidas relacionadas aos precatórios teria origem em administrações anteriores, mencionando débitos antigos e parcelamentos realizados pelo município. Também argumentou que o Tribunal de Contas reconheceu a existência de superávit financeiro no exercício analisado.

O advogado ainda questionou a validade do parecer elaborado pela relatora especial, alegando divergência entre a data do documento e a nomeação para a função. O pedido de nulidade apresentado durante a sessão foi indeferido pelo presidente da Câmara.

Na sequência, a vereadora Ana Carla Teles também se manifestou. Ela explicou a tramitação do processo e afirmou que elaborou o parecer e o projeto com base nos fundamentos do Tribunal de Contas. A parlamentar declarou ainda ter recebido contatos que interpretou como tentativas de pressão para alterar seu posicionamento, ressaltando que manteria sua convicção.

Encerrada a discussão, o projeto foi colocado em votação. Cinco vereadores votaram pela aprovação das contas: Camila Bagnatori, Leila Minozzi, Adriano da Verdura, Rosângela Gasbarra e Conceição Martins. Outros quatro votaram pela rejeição: Marcelo da Silva, Rubinho Lopes, Rivael Leme e Ana Carla Teles.

Para afastar o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas, seriam necessários seis votos, equivalentes a dois terços dos integrantes da Câmara, conforme o artigo 31 da Constituição Federal. Como esse número não foi alcançado, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 foi aprovado, formalizando a rejeição das contas do exercício de 2023.

A decisão também pode ter reflexos na esfera eleitoral. A Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei da Ficha Limpa, prevê inelegibilidade por oito anos em casos de rejeição de contas que atendam a requisitos específicos, como a existência de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e decisão irrecorrível do órgão competente. A aplicação dessa consequência depende da análise das circunstâncias do caso pela Justiça Eleitoral.

A sessão contou com a presença de moradores que acompanharam a votação.