Câmara de Coronel Macedo aprova projeto para repasses a entidades
Em sessão de Câmara realizada em Coronel Macedo na quinta-feira, 25 de março, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária n° 269/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros por meio de Termo de fomento ou Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil situadas no município ou na região para consecução de finalidades de interesse público, nos moldes dos artigos 27 a 32 da Lei 13.019/2014”.
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária n° 268/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs-Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 2884/2021, que dispõe sobre a reestruturação, no âmbito do município de Coronel Macedo, do Conselho Municipal de Educação.
