Câmara rejeita contas de 2024 do ex-prefeito Luciano Filé
Decisão foi tomada por seis votos a três, apesar do parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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A Câmara Municipal de Fartura rejeitou, na sessão realizada na quarta-feira (4), as contas referentes ao exercício de 2024 da administração do ex-prefeito Luciano Filé. O resultado foi de seis votos contrários à aprovação e três favoráveis.
Votaram pela aprovação João Buranello, Juliano Damásio e Sildemar Fabro. Pela rejeição, manifestaram-se os vereadores Anderson Lima, Léo Maia, Luís Timburi, Professor Henrique, Toninho Batista e Bruno Guazzelli.
A decisão foi tomada durante a análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2026, de autoria dos vereadores João Buranello e Juliano Damásio, referente às contas do último ano da gestão de Filé.
O resultado divergiu do parecer prévio da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que, em sessão realizada em 17 de março de 2026, recomendou a aprovação das contas. No mesmo processo, o Ministério Público de Contas havia se manifestado de forma contrária.
Embora o Tribunal de Contas emita parecer prévio, a decisão final sobre as contas do prefeito cabe ao Legislativo municipal. Neste caso, os seis votos contrários foram suficientes para derrubar a recomendação favorável do TCE-SP.
A rejeição também pode trazer consequências eleitorais para o ex-prefeito. Pela Lei da Ficha Limpa, a desaprovação das contas pode levar à inelegibilidade por oito anos, desde que sejam preenchidos os requisitos legais, entre eles a existência de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. A consequência não é automática e eventual inelegibilidade deverá ser analisada pela Justiça Eleitoral.
